STF RE 18901 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROTEÇÃO A DIREITOS DO AUTOR: (COD. CIVIL ART. 657; DEC. 4.790 DE 2
DE JANEIRO DE 1924; DECRETO 20.493 DE 24 DE JANEIRO DE 1946; DECRETO
1949 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949): ELA SE EXERCE COMO DIGNIFICAÇÃO DO
TRABALHO; O QUE NÃO E LICITO E ANUNCIAR A EXECUÇÃO DE MUSICAS
DETERMINADAS OU DE CERTO AUTOR; EM CASOS TAIS, NÃO SÓ O PROGRAMA
DEVE SER SUBMETIDO A CENSURA OFICIAL COMO PAGOS OS EMOLUMENTOS E
TAXAS. QUEM EXPOE MUSICAS A VENDA, NÃO LHES PODE IMPEDIR A EXECUÇÃO
POR QUEM AS ADQUIRE; QUEM CONTRATA ORQUESTRAS OU INDIVIDUO QUE AO
SABOR DA OCASIAO EXECUTA MUSICAS PARA DIVERSÃO DE ASSOCIADOS OU
CONVIVAS, SEM PROGRAMA, INDICAÇÃO OU PREFERENCIA PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS, NÃO ESTA PROMOVENDO 'AUDIÇÃO', NO SENTIDO HOJE
VULGARIZADO DO VOCABULO. A LEI NÃO TAXA FESTAS OU REUNIOES EM QUE
HAJA MUSICA E SIM A EXECUÇÃO DE MUSICAS DETERMINADAS, EM NOME DE
CUJO AUTOR POSSAM E DEVAM AGIR A UNIÃO BRASILEIRA DOS COMPOSITORES E
A SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS.
Ementa
PROTEÇÃO A DIREITOS DO AUTOR: (COD. CIVIL ART. 657; DEC. 4.790 DE 2
DE JANEIRO DE 1924; DECRETO 20.493 DE 24 DE JANEIRO DE 1946; DECRETO
1949 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949): ELA SE EXERCE COMO DIGNIFICAÇÃO DO
TRABALHO; O QUE NÃO E LICITO E ANUNCIAR A EXECUÇÃO DE MUSICAS
DETERMINADAS OU DE CERTO AUTOR; EM CASOS TAIS, NÃO SÓ O PROGRAMA
DEVE SER SUBMETIDO A CENSURA OFICIAL COMO PAGOS OS EMOLUMENTOS E
TAXAS. QUEM EXPOE MUSICAS A VENDA, NÃO LHES PODE IMPEDIR A EXECUÇÃO
POR QUEM AS ADQUIRE; QUEM CONTRATA ORQUESTRAS OU INDIVIDUO QUE AO
SABOR DA OCASIAO EXECUTA MUSICAS PARA DIVERSÃO DE ASSOCIADOS OU
CONVIVAS, SEM PROGRAMA, INDICAÇÃO OU PREFERENCIA PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS, NÃO ESTA PROMOVENDO 'AUDIÇÃO', NO SENTIDO HOJE
VULGARIZADO DO VOCABULO. A LEI NÃO TAXA FESTAS OU REUNIOES EM QUE
HAJA MUSICA E SIM A EXECUÇÃO DE MUSICAS DETERMINADAS, EM NOME DE
CUJO AUTOR POSSAM E DEVAM AGIR A UNIÃO BRASILEIRA DOS COMPOSITORES E
A SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES E OUTROS
RECORRIDO: GREMIO RECREATIVO 27 DE OUTUBRO
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