STF RE 189069 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Pensionista da
Previdência Social.Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao
IPC, no perído de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990.
Lei Nº 7.830, de 28.09.1989. Acórdão que afirmou a existência de
direito adquirido à aplicação desse índice, a partir de 1º de abril
de 1990.Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, apreciando
recurso especial interposto pelo recorrente, em votação uniforme,
deu-lhe provimento, reconhecendo inexistir direito adquirido ao
reajuste de 84,32% incidente sobre benefício previdênciário.
Recurso extraordinário conhecido e julgado prejudicado.
Ementa
Recurso extraordinário. Pensionista da
Previdência Social.Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao
IPC, no perído de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990.
Lei Nº 7.830, de 28.09.1989. Acórdão que afirmou a existência de
direito adquirido à aplicação desse índice, a partir de 1º de abril
de 1990.Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, apreciando
recurso especial interposto pelo recorrente, em votação uniforme,
deu-lhe provimento, reconhecendo inexistir direito adquirido ao
reajuste de 84,32% incidente sobre benefício previdênciário.
Recurso extraordinário conhecido e julgado prejudicado.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 31.03.95.
Data do Julgamento
:
31/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1996 PP-41042 EMENT VOL-01847-05 PP-01066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: PAULO ROBERTO DE LIMA
RECDO.: JULIA PONTES DE AGUIAR E OUTROS
ADV.: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FARIAS
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