STF RE 189156 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI GAÚCHA N. 6.485/72. ICM INCIDENTE SOBRE
OPERAÇÕES MISTAS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO
DA MERCADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. O Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, ao
definir a base de cálculo do ICM nas operações de fornecimento de
alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares,
cafés e estabelecimentos similares, a Lei n. 6.485/72 restringiu
sua base de cálculo apenas às mercadorias, afastando, por
conseguinte, a incidência da parcela de serviço que compõe
aquelas operações.
Ementa
TRIBUTÁRIO. LEI GAÚCHA N. 6.485/72. ICM INCIDENTE SOBRE
OPERAÇÕES MISTAS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO
DA MERCADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. O Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, ao
definir a base de cálculo do ICM nas operações de fornecimento de
alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares,
cafés e estabelecimentos similares, a Lei n. 6.485/72 restringiu
sua base de cálculo apenas às mercadorias, afastando, por
conseguinte, a incidência da parcela de serviço que compõe
aquelas operações.Decisão
A Turma deu provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00093 EMENT VOL-02272-02 PP-00289 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 143-145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE. : SERVAL - SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
ADVDOS. : PEDRO GORDILHO E OUTRO
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDA. : ANNA LURDES PEDO
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