Indexação - COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, HORÁRIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMÁCIA. ATRIBUIÇÃO, PODER DE POLÍCIA, MUNICÍPIO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, HORÁRIO, COMÉRCIO, VIDA URBANA. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, LIBERDADE DE TRABALHO, BUSCA, EMPREGO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, ABERTURA, FARMÁCIA, DROGARIA, DIA CERTO, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE ATUAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, ANSEIO POPULAR. CARACTERIZAÇÃO, RESERVA DE MERCADO. FUNÇÃO ESTATAL, ATIVIDADE ECONÔNICA, PLANEJAMENTO, INDICATIVO, SETOR PRIVADO. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00170 INC-00004 INC-00005 INC-00008 ART-00174 ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000419 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008794 ANO-1978 ART-00004 (SP). LEG-EST DEC-028043 ANO-1989 ART-00005 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-169043, RE-174645, RE-175901 (RTJ-167/1014), RE-191031, RE-199520, RE-1237965 (RTJ-173/681). Número de páginas: (16). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 19/12/03, (MLR). Doutrina OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ANO: 1980 PÁGINA: 172 OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 107-8 E 427