STF RE 189267 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO
EM COMISSÃO. CF, art. 37, II.
I. - Cargo ou função em comissão, ou em confiança: a sua
dispensa insere-se na exceção do § 1º do art. 29 da Lei 8.214/91.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO
EM COMISSÃO. CF, art. 37, II.
I. - Cargo ou função em comissão, ou em confiança: a sua
dispensa insere-se na exceção do § 1º do art. 29 da Lei 8.214/91.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.02.98.
Data do Julgamento
:
13/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1998 PP-00013 EMENT VOL-01903-05 PP-00868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSMAR TADEU INACIO
ADVDOS. : NORBERTO PASQUA E OUTROS
AGDO. : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET
ADV. : JOSE ROBERTO MACHADO E OUTROS
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