STF RE 18928 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL DESTINADO AO NEGÓCIO DE SUB-LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDO DE
COMERCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LUVAS. ART. 16 DO DECRETO
9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
NA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
IMÓVEL DESTINADO AO NEGÓCIO DE SUB-LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDO DE
COMERCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LUVAS. ART. 16 DO DECRETO
9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
NA JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07833 EMENT VOL-00052-02 PP-00645 ADJ 23-03-1953 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO ALVES BRANDÃO
RECORRIDO: ABILIO SOARES DE SOUZA
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