STF RE 18936 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS. 896, 508, 482, LETRA L E
482, AL. A. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO DE
JULGADOS. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS. 896, 508, 482, LETRA L E
482, AL. A. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO DE
JULGADOS. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso, contra o voto do Sr. Ministro Afranio Costa e deixaram de conhecer do segundo sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
11/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00327 ADJ 11-01-1954 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º BANCO DO BRASIL S.A.
2º RUY CALO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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