STF RE 18938 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. PROIBIÇÃO DO ART. 358
DO COD. CIVIL. A EXCEÇÃO ABERTA PELO DECRETO-LEI 4.737 DE 1942 SÓ SE
APLICA AOS CASOS DE DESQUITE E NÃO AOS DE MORTE. A LEI 883 DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949 E POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO E, ASSIM, NÃO PODE
SERVIR DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. PROIBIÇÃO DO ART. 358
DO COD. CIVIL. A EXCEÇÃO ABERTA PELO DECRETO-LEI 4.737 DE 1942 SÓ SE
APLICA AOS CASOS DE DESQUITE E NÃO AOS DE MORTE. A LEI 883 DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949 E POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO E, ASSIM, NÃO PODE
SERVIR DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLARA FLEISCHER
RECORRIDOS: JULIUS ANTON HEHRICH ACHIM ARP E OUTROS
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