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Jurisprudência


STF RE 18940 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DECISÃO APOIADA NO CONJUNTO DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, à unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 28/06/1951
Data da Publicação : DJ 26-07-1951 PP-06830 EMENT VOL-00048-01 PP-00335 ADJ 09-03-1953 PP-00532
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: ELIAS MIGUEL & CIA. LTDA. RECORRIDO: CIA. COMERCIAL ZAMBONI SIMÕES
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