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Jurisprudência


STF RE 18943 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Questão de fato solvida na justiça local; descomporta o assunto o emprego do apelo extraordinário.
Decisão
O recurso não foi conhecido, por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 21/06/1951
Data da Publicação : DJ 23-08-1951 PP-07833 EMENT VOL-00052-02 PP-00660
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ DE BARROS MOREIRA RECORRIDO: BANCO MEIRELES LTDA.
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