STF RE 18951 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Alega-se inoportunamente a prescrição, de que não tratou a instância ordinária. O autor não tem direito a reintegração na função que exercia na administração do porto de Porto Alegre.
Ementa
Alega-se inoportunamente a prescrição, de que não tratou a instância ordinária. O autor não tem direito a reintegração na função que exercia na administração do porto de Porto Alegre.Decisão
Preliminarmente, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO DA SILVA COELHO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/07/2016, VTT.
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