STF RE 18954 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 320 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. O MANDADO DE
SEGURANÇA CABE CONTRA ATO DE QUALQUER AUTORIDADE APONTADO COMO
ILEGAL. CABE DE ATOS JUDICIAIS NA AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 320 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. O MANDADO DE
SEGURANÇA CABE CONTRA ATO DE QUALQUER AUTORIDADE APONTADO COMO
ILEGAL. CABE DE ATOS JUDICIAIS NA AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão preliminar tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00533 ADJ 30-03-1953 PP-01013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: OSWALDO DANTES DOS REIS E SUA MULHER
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