STF RE 18959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Interpretação do decreto lei 9.669. Nenhuma ofensa a lei que
justifique recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Ementa
- Interpretação do decreto lei 9.669. Nenhuma ofensa a lei que
justifique recurso extraordinário. Seu não conhecimento.Decisão
Indexação
PC1307 , ACÃO POSSESSÓRIA, IMISSÃO DE POSSE, LOCADOR, IMÓVEL, REFORMA
SUBSTANCIAL, REALIZAÇÃO, ALUGUEL, REAJUSTAMENTO,
POSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-009669 ANO-1946
ART-00010 ART-00018
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (06).
Análise:(JBM).
Inclusão: 16/09/98, (MLR).
Alteração: 17/05/05, (CSM).
Alteração: 05/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: LEOPOLDO MISSIOUSEHUIK
RECDO.: ANTONIO MOREIRA DE ABREU
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