STF RE 18961 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE COMERCIO, NÃO COLIDE COM O ART. 756 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO QUALIDADE DE SUB-ROGADO E QUE O
SEGURADOR COMPARECE EM JUÍZO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA MERCADORIA
OU SEU VALOR EM DINHEIRO, E POR ISSO TEM OS MESMOS DIREITOS DO
SEGUNDO. PRESCRIÇÃO DO ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO.
Ementa
O ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE COMERCIO, NÃO COLIDE COM O ART. 756 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO QUALIDADE DE SUB-ROGADO E QUE O
SEGURADOR COMPARECE EM JUÍZO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA MERCADORIA
OU SEU VALOR EM DINHEIRO, E POR ISSO TEM OS MESMOS DIREITOS DO
SEGUNDO. PRESCRIÇÃO DO ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00399 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDO: PORTO SEGURO - CIA. DE SEGUROS GERAIS
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