EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. 1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei, 7.689, de 15.12.88, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. 2 - Finsocial. Art. 28 da Lei 7.738/89. Empresas prestadoras de serviço. O Plenário desta Corte refutou a eiva de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, vez que esse dispositivo visou tão-somente abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas, de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais, ressalvando, entretando, o direito de a Fazenda Nacional cobrar dessas empresas o Finsocial, à razão de 0,5%, até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 70/1991. Recurso Extraordinário conhecido e parcialmente provido.