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Jurisprudência


STF RE 18962 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA SE INEXISTE O NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O ACIDENTE.
Decisão
Não se tomou conhecimento, contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos.

Data do Julgamento : 03/09/1951
Data da Publicação : DJ 08-11-1951 PP-10866 EMENT VOL-00063-01 PP-00352
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: ISABEL MARIA DE MELO E SEUS FILHOS RECORRIDOS: NOVO MUNDO: CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E OUTRA