STF RE 189628 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS.
URP - FEVEREIRO DE 1989. 2. NO JULGAMENTO DA ADIN N. 694 - DF, O
PLENÁRIO DO STF AFIRMOU SER INDEVIDO, EM FEVEREIRO DE 1989, O
PERCENTUAL DE 26,05%, SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FEDERAIS,
COM BASE NA URP DO PERIODO DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 1988. REVOGAÇÃO
DO DECRETO-LEI N. 2335/1987 PELO ART. 38 DA LEI N. 7730, DE
31.01.1989, RESULTANTE DA CONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE
15 DE JANEIRO DE 1989. PRECEDENTES. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS.
URP - FEVEREIRO DE 1989. 2. NO JULGAMENTO DA ADIN N. 694 - DF, O
PLENÁRIO DO STF AFIRMOU SER INDEVIDO, EM FEVEREIRO DE 1989, O
PERCENTUAL DE 26,05%, SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FEDERAIS,
COM BASE NA URP DO PERIODO DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 1988. REVOGAÇÃO
DO DECRETO-LEI N. 2335/1987 PELO ART. 38 DA LEI N. 7730, DE
31.01.1989, RESULTANTE DA CONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE
15 DE JANEIRO DE 1989. PRECEDENTES. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 04-04-95.
Data do Julgamento
:
04/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-52506 EMENT VOL-01794-49 PP-10528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): ADILES RAMOS E OUTRO
ADV.: RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
ART-00001 ART-00005 ART-00006 ART-00038
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
Observação
:
VEJA RE-167936, MS-21216, RTJ-134/1112, RE-94041, RTJ-105/671,
RE-96458, RE-101007, RE-163447, ADI-694.
CASO DOS 26,05% (VINTE E SEIS VIRGULA ZERO CINCO POR CENTO).
O RE-189628 foi objetos dos REED-189628, não conhecidos.
Número de páginas: (9).
ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 19.09.95, (ARL).
Alteração: 04/06/97, (NT).
Alteração: 24/05/2010, DCR.
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