STF RE 189698 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR
PÚBLICO. URP/1989 (26,05%).
I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade.
II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIn nº 694-DF,
decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989,
que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89.
III. R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR
PÚBLICO. URP/1989 (26,05%).
I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade.
II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIn nº 694-DF,
decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989,
que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89.
III. R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 30.05.95.
Data do Julgamento
:
30/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29596 EMENT VOL-01800-21 PP-04266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.: SAULO JOSE GOMES E OUTROS
ADV.: BENON PEIXOTO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
Observação
:
Acórdãos citados: ADI-694, RE-157386.
Caso "Plano Verão - 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento)"
N. PP.: (05). Análise: (MHM). Revisão: (NCS).
Inclusão: 08/09/97, (MRL).
Alteração: 05/05/04, (NAL).
Alteração: 02/05/2011, DCR.
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