EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL (LEI Nº 8.817, DE 14.05.1980, DO ESTADO DE GOIÁS). DIREITO ADQUIRIDO (ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Embora não conhecendo do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça examinou as questões federais de mérito, a ele submetidas, inclusive - e principalmente - aquela relacionada com o alegado direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da C.F.) à pensão especial integral, pela inaplicabilidade, à hipótese, do inciso IV do art. 7º, segundo o qual é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 2. Havendo, assim, o julgado do S.T.J., em substância, mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, sobretudo com os referidos fundamentos constitucionais, deveria, também ele ter sido impugnado, mediante Recurso Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. 3. Até porque se o S.T.F., julgando o R.E., viesse a reformar o acórdão do Tribunal de Justiça, quanto aos fundamentos constitucionais, nem por isso desconstituiria o do S.T.J., que o manteve, com trânsito em julgado, e por razões de ordem constitucional. 4. Sendo assim, ou seja, em virtude desse fato jurídico superveniente, consistente na formação de coisa julgada (no S.T.J.), que não pode ser desconstituída mediante Recurso Extraordinário interposto antes e contra outro aresto (o do T.J.), o R.E. é de ser julgado prejudicado.