STF RE 18981 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO (DEC. 24.150 DE 1934). SENDO MANIFESTO O
INTUITO DE BURLAR A LEI, CONCEDE-SE A RENOVAÇÃO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO (DEC. 24.150 DE 1934). SENDO MANIFESTO O
INTUITO DE BURLAR A LEI, CONCEDE-SE A RENOVAÇÃO.Decisão
Conheceram do primeiro recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Edgard Costa e deram-lhe provimento, contra os votos do Sr. Ministro Relatôr e do Sr. Ministro Edgard Costa. Do segundo recurso não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00246 ADJ 20-07-1953 PP-02039
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º - BAR E RESTAURANTE LTDA.
2º - AMÉRICO DE MEDEIROS E OUTRA
RECORRIDOS: OS MESMOS
Mostrar discussão