STF RE 189832 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.335/87.
Plano Verao. Reajuste de 26,05%. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%.
Plano Bresser. Lei n. 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Plano Collor.
Direito adquirido. Inconstitucionalidade.
O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há
direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito
adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de
norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos,
ou devidos "pro labore facto".
Reajuste de salario no percentual de 26,05%, a ser
computado no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302.
Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de
iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente,
inconstitucionalidade inexistentes.
Reajuste de salario no percentual de 26,06%. Decreto-Lei n.
2.335/87, revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa
de direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente.
Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC
(84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição
do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.335/87.
Plano Verao. Reajuste de 26,05%. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%.
Plano Bresser. Lei n. 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Plano Collor.
Direito adquirido. Inconstitucionalidade.
O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há
direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito
adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de
norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos,
ou devidos "pro labore facto".
Reajuste de salario no percentual de 26,05%, a ser
computado no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302.
Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de
iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente,
inconstitucionalidade inexistentes.
Reajuste de salario no percentual de 26,06%. Decreto-Lei n.
2.335/87, revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa
de direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente.
Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC
(84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição
do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, PLANO
BRESSER, GATILHO SALARIAL, DIREITO ADQUIRIDO,
INOCORRÊNCIA.
AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, PLANO VERAO,
(URP), DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA.
AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, PLANO
COLLOR, INDÍCE, (IPC), DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED LEI-007830 ANO-1989
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED DEL-002302 ANO-1986
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Veja: ADI-726, MS-21216 (RTJ-134/1112), RE-144756 (RTJ-157/291),
RE-146749 (RTJ-158/228), RE-159130 (RTJ-155/621).
Caso: "Planos Bresser Verão e Collor".
Número de páginas: (6). Análise:(LAC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 23.10.95, (ARV).
Alteração: 16/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 190395
ANO-1995 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 22-09-1995 PP-30686 EMENT VOL-01801-23 PP-04595
RE 191309
ANO-1995 UF-MG TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 22-09-1995 PP-30704 EMENT VOL-01801-27 PP-05333
RE 191958
ANO-1995 UF-MG TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 29-09-1995 PP-31961 EMENT VOL-01802-16 PP-03113
RE 191981
ANO-1995 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 29-09-1995 PP-31962 EMENT VOL-01802-16 PP-03160
RE 191990
ANO-1995 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 29-09-1995 PP-31963 EMENT VOL-01802-16 PP-03180
RE 192109
ANO-1995 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 29-09-1995 PP-31965 EMENT VOL-01802-17 PP-03288
RE 193642
ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 01-03-1996 PP-05034 EMENT VOL-01818-07 PP-01400
RE 191007
ANO-1996 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 22-03-1996 PP-08227 EMENT VOL-01821-07 PP-01289
RE 191309 ED
ANO-1996 UF-MG TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 21-06-1996 PP-22302 EMENT VOL-01833-04 PP-00779
RE 192620
ANO-1997 UF-DF TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 18-04-1997 PP-13789 EMENT VOL-01865-07 PP-01358
RE 222410
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 15-05-1998 PP-00062 EMENT VOL-01910-09 PP-01820
RE 192976
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 26-06-1998 PP-00009 EMENT VOL-01916-02 PP-00354
RE 223181
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RE 185831
ANO-1999 UF-DF TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 26-02-1999 PP-00016 EMENT VOL-01940-02 PP-00351
Data do Julgamento
:
19/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29598 EMENT VOL-01800-22 PP-04377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO : ALUIZIO GOMES DE ASSIS E OUTROS
ADVDO. : ELIAS ALMADO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED LEI-007830 ANO-1989
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED DEL-002302 ANO-1986
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Veja: ADI-726, MS-21216 (RTJ-134/1112), RE-144756 (RTJ-157/291),
RE-146749 (RTJ-158/228), RE-159130 (RTJ-155/621).
Caso: "Planos Bresser Verão e Collor".
Número de páginas: (6). Análise:(LAC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 23.10.95, (ARV).
Alteração: 16/02/05, (SVF).
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