EMENTA: - Servidores integrantes do quadro de magistério do Estado de São Paulo. Lei Complementar estadual nº 645/89. Reenquadramento. Adicionais por tempo de serviço. - Esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 174.529, 168.133, 178.020 e 193.488, já firmou, em casos análogos ao presente, o entendimento que assim é sintetizado na ementa do acórdão prolatado no primeiro dos recursos extraordinários acima referidos: "SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O diploma legal em referência, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem consideração às referências por eles anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação anterior, sem deixarem margem para invocação de direito adquirido." Recurso extraordinário conhecido e provido.