STF RE 190171 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: IOF. EMPRESA COM SEDE NA NORUEGA. REMESSA
DE VALOR RELATIVO A PRECATÓRIO RECEBIDO POR FORÇA DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM PETROLEIRO DE SUA
PROPRIEDADE CAUSADOS POR NAVIO DA MARINHA BRASILEIRA.
ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 145, § 1º, E 5º, CAPUT,
DA CARTA FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO.
O acórdão recorrido não ventilou as questões
constitucionais alegadamente contrariadas, e não havendo o
recorrente suscitado o necessário pronunciamento da Corte de
origem, por via de embargos de declaração, padece o recurso
da ausência do pressuposto do preqüestionamento, o que o
torna insuscetível de exame nesta instância extraordinária.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
IOF. EMPRESA COM SEDE NA NORUEGA. REMESSA
DE VALOR RELATIVO A PRECATÓRIO RECEBIDO POR FORÇA DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM PETROLEIRO DE SUA
PROPRIEDADE CAUSADOS POR NAVIO DA MARINHA BRASILEIRA.
ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 145, § 1º, E 5º, CAPUT,
DA CARTA FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO.
O acórdão recorrido não ventilou as questões
constitucionais alegadamente contrariadas, e não havendo o
recorrente suscitado o necessário pronunciamento da Corte de
origem, por via de embargos de declaração, padece o recurso
da ausência do pressuposto do preqüestionamento, o que o
torna insuscetível de exame nesta instância extraordinária.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 10.05.96.
Data do Julgamento
:
10/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1996 PP-30614 EMENT VOL-01839-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
RECDO.: H KUNHLE'S REDERI A/S
ADV.: LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES E OUTROS
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