EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, PARA CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.198, DE 15.12.1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ARTS. 317 DO R.I.S.T.F. E 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.C. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. 1. Contra a decisão do Relator que nega seguimento a Recurso Extraordinário, o R.I.S.T.F., no art. 317, e o Código de Processo Civil, no parágrafo único do art. 557, com a redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995, admitem Agravo para a Turma e não Embargos Declaratórios. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência da Corte. 2. A decisão ora agravada foi proferida em 3 de abril de 1995. E até então, a ora agravante não se lembrara de invocar o direito superveniente, consistente na Lei estadual nº 8.198, de 15.12.1992. 3. Não se trata, pois, de omissão da decisão agravada, mas da própria agravante. 4. De resto, não cabe ao S.T.F., em Recurso Extraordinário, interpretar, uma lei estadual (Súmula 280). Menos ainda em instância única. E sobretudo quando superveniente a lei ao acórdão extraordinariamente recorrido. 7. Embargos Declaratórios conhecidos como Agravo. Improvimento deste.