STF RE 19021 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRISÃO PREVENTIVA DO DEVEDOR OBEDECEU PRECEITO DO ART. 23, § 4º,
DA LEI 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937.
Ementa
A PRISÃO PREVENTIVA DO DEVEDOR OBEDECEU PRECEITO DO ART. 23, § 4º,
DA LEI 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram, preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00304 ADJ 07-12-1953 PP-03717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LAURENO COUTO MELO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, S.A.
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