STF RE 190250 EDv-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE
RECORRIBILIDADE - ÔNUS PROCESSUAL. Deixando o Embargante de
demonstrar o dissenso entre as Turmas ou entre a Turma prolatora do
acórdão atacado e o Pleno, mostram-se inadequados os embargos de
divergência.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE
RECORRIBILIDADE - ÔNUS PROCESSUAL. Deixando o Embargante de
demonstrar o dissenso entre as Turmas ou entre a Turma prolatora do
acórdão atacado e o Pleno, mostram-se inadequados os embargos de
divergência.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso.
Plenário, 29.03.99.
Data do Julgamento
:
29/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1999 PP-00003 EMENT VOL-01955-03 PP-00426
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA
ADVDOS. : GERALDO FERNANDES E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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