STF RE 190251 EDv-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESE SUPLANTADA. De acordo
com o artigo 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
"não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as
Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o
disposto no art. 103".
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESE SUPLANTADA. De acordo
com o artigo 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
"não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as
Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o
disposto no art. 103".Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Ilmar Galvão, e, neste julgamento os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 18.10.2001.
Data do Julgamento
:
18/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00061 EMENT VOL-02053-07 PP-01475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES. : TORQUATO EVANGELISTA NORONHA E OUTROS
ADVDOS.: MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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