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Jurisprudência


STF RE 190256 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. I. - Impossibilidade do recurso extraordinário ser conhecido, seja sob a ótica do prequestionamento da questão constitucional aplicável, seja porque não indica o recurso dispositivo constitucional pertinente, que teria sido violado. II. - R.E. não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. Falou pelo recorrido a Dra. Ângela Maria Cavalcante Zanetti Santarem. 2ª. Turma, 01.04.97.

Data do Julgamento : 01/04/1997
Data da Publicação : DJ 16-05-1997 PP-19966 EMENT VOL-01869-05 PP-00893
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : RECTE. : DISTRITO FEDERAL RECDO. : CARLEOMAR CAVALCANTE
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