STF RE 190264 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Art. 77, VII, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade.
Iniciativa reservada ao chefe do Executivo para edição de leis que
disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao
princípio da separação dos poderes. Precedente RE 229.450,
MAURÍCIO, julgado em 10.02.2000. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
Administrativo. Concurso Público. Art. 77, VII, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade.
Iniciativa reservada ao chefe do Executivo para edição de leis que
disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao
princípio da separação dos poderes. Precedente RE 229.450,
MAURÍCIO, julgado em 10.02.2000. Recursos conhecidos e providos.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, ESTADUAL,
OBRIGATORIEDADE, NOMEAÇÃO, CONCURSADO, OBTENÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,
NÚMERO, VAGA, PREVISÃO, EDITAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, INICIAÇÃO
PRIVATIVA,
GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, PROJETO, LEI, DISCIPLINA, REGIME JURÍDICO,
PROVIMENTO, CARGO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.
- CONFIGURAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, MERA
EXPECTATIVA,
CONCURSADO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL,
POSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, NORMA,
OBRIGATORIEDADE,
PROVIMENTO, CARGO, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO, NÚMERO, VAGA, FIXAÇÃO,
EDITAL,
POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO,
MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
INOCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL,
EXIGÊNCIA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VAGAS, EDITAL,
CONCURSO
PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00025 ART-00037 INC-00002
INC-00003 INC-00004 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-C ART-00084 INC-00025
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011 (CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00191 ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00077 INC-00007
(RJ).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Sepúlveda
Pertence e OctAvio
Gallotti.
Resultado: provido o recurso extraordinário, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso VII do art. 77 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Acórdãos citados: RE-192568, RE-229450 (RTJ-178/1323)
(Tribunal Pleno).
Número de páginas: (20). Análise:(DMV). Revisão:().
Inclusão: 06/04/04, (MLR).
Alteração: 12/04/04, (NT).
Doutrina
OBRA: REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA
AUTOR: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
PÁGINA: 56
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-03 PP-00409
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : ROBERTO BENJO
RECTE.(S) : CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVDO.(A/S) : AFONSO DE MOURA ABELHEIRA
RECDO.(A/S) : LUIS AUGUSTO URURAHY POVOA
ADVDO.(A/S) : RICARDO TEPEDINO E OUTROS
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