STF RE 190302 EDv-AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. BALDAS NÃO CONFIGURADAS.
Os embargos de declaração em agravo regimental em embargos
de divergência não são meio processual hábil para sanar eventuais
obscuridade e omissão de acórdão proferido no julgamento do recurso
extraordinário.
Contradição, de sua vez, inexistente, tendo o aresto
embargado expressamente afastado a identidade entre as garantias
previstas nos incisos XXXV e LV do artigo 5.º da Constituição
Federal.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. BALDAS NÃO CONFIGURADAS.
Os embargos de declaração em agravo regimental em embargos
de divergência não são meio processual hábil para sanar eventuais
obscuridade e omissão de acórdão proferido no julgamento do recurso
extraordinário.
Contradição, de sua vez, inexistente, tendo o aresto
embargado expressamente afastado a identidade entre as garantias
previstas nos incisos XXXV e LV do artigo 5.º da Constituição
Federal.
Embargos rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.
Data do Julgamento
:
19/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00061 EMENT VOL-02043-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTES. : MOEMA SALAZAR DE ALENCASTRO RUCH E OUTROS
ADVDOS. : GASTÃO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH E OUTROS
EMBDOS. : HELENA PEREIRA DA CRUZ NUNES E OUTROS
ADVDOS. : GILSON ZACARIAS FREITAS E OUTROS
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