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Jurisprudência


STF RE 19031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CASO EM QUE DELE NÃO SE CONHECE.
Decisão
Preliminarmente, contra o voto do Sr. Ministro Relator, deixaram de tomar conhecimento do recurso.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00281 ADJ 14-12-1953 PP-03784
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTES: FRANCISCO RODRIGUES BACKLER E SUA MULHER RECORRIDO: ALTIVO GUIMARÃE3S KNUST
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