STF RE 19032 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A DAR
INTERPRETAÇÃO AO PRECEITO LEGAL EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO DE
FATO EMERGENTE DOS AUTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A DAR
INTERPRETAÇÃO AO PRECEITO LEGAL EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO DE
FATO EMERGENTE DOS AUTOS.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
06/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BERNARDO GUALANO
RECORRIDA: CIA. MANUFATORA COMERCIO E INDUSTRIA MATOS ROCHA S.A.
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