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Jurisprudência


STF RE 19034 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DO ART. 827, PAR ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO.
Decisão
Por unanimidade de votos, deixaram de conhecer.

Data do Julgamento : 27/10/1952
Data da Publicação : DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00299 ADJ 12-10-1953 PP-03026
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: NELSON DA COSTA MATOS E OUTROS RECORRIDO: IRMÃOS LAMAS & CIA.
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