STF RE 19040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 30 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES; CUSTAS PRO RATA; A ESTAS NÃO SE
EXIME O EXPROPRIADO, QUE PEDE PREÇO EXORBITANTE, EMBORA,
ALTERNATIVAMENTE, DECLARA SUBMETER-SE AO PREÇO QUE FOR FIXADO
JUDICIALMENTE.
Ementa
ART. 30 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES; CUSTAS PRO RATA; A ESTAS NÃO SE
EXIME O EXPROPRIADO, QUE PEDE PREÇO EXORBITANTE, EMBORA,
ALTERNATIVAMENTE, DECLARA SUBMETER-SE AO PREÇO QUE FOR FIXADO
JUDICIALMENTE.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram e deram provimento.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00447 ADJ 07-03-1955 PP-00884
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: FAUSTINO JORGE CARDOSSO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00030
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/06/2016, MCV.
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