STF RE 19041 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NELE NÃO SE PODE INOVAR MATÉRIA NÃO AGITADA
NA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO HÁ INVOCAR PARA VERIFICAÇÃO PERICIAL DO
ROUBO, SERTAO A DENTRO, O MESMO RIGOR FORMAL PARA MERCADORIAS
AVARIADAS A BORDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NELE NÃO SE PODE INOVAR MATÉRIA NÃO AGITADA
NA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO HÁ INVOCAR PARA VERIFICAÇÃO PERICIAL DO
ROUBO, SERTAO A DENTRO, O MESMO RIGOR FORMAL PARA MERCADORIAS
AVARIADAS A BORDO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, e por unanimidade de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS "CRUZEIRO DO SUL"
RECORRIDO: TUFIC MOURÃO & CIA.
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