STF RE 19042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ONDE FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS
DA LEI 58. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. PROVAS. DECISÃO NÃO OFENSORA DE LEI FEDERAL.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ONDE FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS
DA LEI 58. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. PROVAS. DECISÃO NÃO OFENSORA DE LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00403 ADJ 23-02-1953 PP-00645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ELIDE FERREIRA LISBOA E OUTROS
RECORRIDO: CAYEIRAS SANTA THEREZINHA LTDA.
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