STF RE 19050 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREEMINENCIA DA LEI SOBRE O REGULAMENTO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PREEMINENCIA DA LEI SOBRE O REGULAMENTO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: “A FORTALEZA” CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO
Mostrar discussão