STF RE 190507 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO. URP/1989 (26.06%).
I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade.
II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIN nº 694-DF,
decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro
de 1989, que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO. URP/1989 (26.06%).
I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade.
II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIN nº 694-DF,
decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro
de 1989, que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.96.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1995 PP-37263 EMENT VOL-01807-06 PP-01147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS.: VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO CRATO
ADVDOS.: IVANA CO GALDINO E OUTROS
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