STF RE 19054 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO VALIDOS, EM FACE DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO, O REGULAMENTO
ESTABELECIDO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO DECRETO-LEI
N. 9.070, DE 15 DE MARCO DE 1946, E A DISPOSIÇÃO DO ART. 201 DO COD.
PENAL.
Ementa
SÃO VALIDOS, EM FACE DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO, O REGULAMENTO
ESTABELECIDO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO DECRETO-LEI
N. 9.070, DE 15 DE MARCO DE 1946, E A DISPOSIÇÃO DO ART. 201 DO COD.
PENAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
31/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00253 ADJ 28-12-1953 PP-04015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ ANTONIO E OUTROS
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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