STF RE 19063 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PODE DIZER QUE DEIXOU DE APLICAR A LEI, A DECISÃO QUE LHE DA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
Ementa
NÃO SE PODE DIZER QUE DEIXOU DE APLICAR A LEI, A DECISÃO QUE LHE DA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.Decisão
Não teve provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: NAGIPE ELIAS
RECORRIDO: NICODEMUS PASSOS
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