STF RE 19069 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 166, PAR 2 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. O
VERBO "PROMOVER", ALI EMPREGADO, NÃO SIGNIFICA "EFETUAR", MAS
"PROVIDENCIAR", NÃO PODENDO A PARTE SER PREJUDICADA PELA DESIDIA DO
ESCRIVAO DO FEITO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 166, PAR 2 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. O
VERBO "PROMOVER", ALI EMPREGADO, NÃO SIGNIFICA "EFETUAR", MAS
"PROVIDENCIAR", NÃO PODENDO A PARTE SER PREJUDICADA PELA DESIDIA DO
ESCRIVAO DO FEITO.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00383 ADJ 01-01-1952 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MANOEL DE ALMEIDA BATISTA
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