STF RE 19071 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, DECORRENTE DE DISSIDIO COLETIVO E
INCORPORADO, NECESSARIAMENTE, AOS SALARIOS, INCIDE NA SOBRE-TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, DECORRENTE DE DISSIDIO COLETIVO E
INCORPORADO, NECESSARIAMENTE, AOS SALARIOS, INCIDE NA SOBRE-TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00173 ADJ 22-08-1955 PP-02902
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIA FONGARO DE MEIAS MARTE S.A.
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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