STF RE 19073 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO APRECIADA NO EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA DE LETRA DE
LEI. PRIORIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TRANSMISSAO QUANDO A
VENDA E A DOMINO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DECISÃO APRECIADA NO EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA DE LETRA DE
LEI. PRIORIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TRANSMISSAO QUANDO A
VENDA E A DOMINO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão de tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA DE AGUAS SÃO LOURENÇO S.A.
RECORRIDO: ANTONIO LOURENÇO BITENCOURT FILHO
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