STF RE 19091 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ OS ADVOGADOS HABILITADOS TEM CAPACIDADE PARA IMPUGNAR DECISÕES DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE PEDIDOS BASEADOS NA LEI N. 1.002, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1949.
Ementa
SÓ OS ADVOGADOS HABILITADOS TEM CAPACIDADE PARA IMPUGNAR DECISÕES DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE PEDIDOS BASEADOS NA LEI N. 1.002, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1949.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00322 ADJ 07-12-1953 PP-03718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE MESSIAS FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL, S.A.
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