STF RE 19095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, REFERE-SE, NO ART. 1, A
DIVIDAS ANTERIORES A 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
Ementa
A LEI N. 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, REFERE-SE, NO ART. 1, A
DIVIDAS ANTERIORES A 19 DE DEZEMBRO DE 1946.Decisão
Contra o voto dos Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-02 PP-00442 ADJ 13-02-1952 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOLON DA SILVA VERGINHA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.