STF RE 190968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS E
RURAIS - IGUALIZAÇÃO. A igualização dos trabalhadores urbanos e
rurais para efeito de benefícios previdenciários decorreu da Carta
de 1988. Descabe emprestar ao diploma eficácia retroativa.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS E
RURAIS - IGUALIZAÇÃO. A igualização dos trabalhadores urbanos e
rurais para efeito de benefícios previdenciários decorreu da Carta
de 1988. Descabe emprestar ao diploma eficácia retroativa.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2000 PP-00026 EMENT VOL-01989-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO E OUTROS
RECDO. : CARLITO DIAS FERNANDES
ADV. : JOSE CARLOS MAZZUIA E OUTRO
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