STF RE 19097 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFIRMOU EM CONTRARIO A TESE DA LEI. NÃO HÁ
DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFIRMOU EM CONTRARIO A TESE DA LEI. NÃO HÁ
DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00602 ADJ 23-03-1953 PP-00950
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSELHO NIETA DA COSTA PEREIRA
RECORRIDOS: WLADIMIR LUIZ DE CASTRO GUIMARÃES E A JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão