STF RE 190976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REAJUSTE
FIXADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 26
de fevereiro de 1997, no julgamento do RE 163.231-3, de que foi
Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, concluiu pela
legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil
pública com vistas à defesa dos interesses coletivos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REAJUSTE
FIXADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 26
de fevereiro de 1997, no julgamento do RE 163.231-3, de que foi
Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, concluiu pela
legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil
pública com vistas à defesa dos interesses coletivos.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, MENSALIDADE ESCOLAR,
REAJUSTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-163231.
Número de páginas: (07). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 06/03/98, (MLR).
Alteração: 27/10/00, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 272604
ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-018
DJ 06-10-2000 PP-00100 EMENT VOL-02007-10 PP-02083
RE 185360
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 20-02-1998 PP-00024 EMENT VOL-01899-03 PP-00618
Data do Julgamento
:
31/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00035 EMENT VOL-01897-08 PP-01695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : ASSOCIAÇÃO INSTRUTIVA DA JUVENTUDE FEMININA (ENTIDADE
MANTENEDORA DO COLEGIO STELLA MARIS)
Mostrar discussão