STF RE 19099 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; DELE CONHECER, SEM
JUSTIFICAR PRELIMINARMENTE O SEU CABIMENTO, QUANDO EXCLUSIVAMENTE DE
FATO E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART. 896
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; DELE CONHECER, SEM
JUSTIFICAR PRELIMINARMENTE O SEU CABIMENTO, QUANDO EXCLUSIVAMENTE DE
FATO E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART. 896
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra os votos dos Ministros Lafayette de Andrada e Presidente.
Data do Julgamento
:
12/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON CHEDID
RECORRIDO: REAL S.A. TRANSPORTES AEREOS
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