STF RE 191022 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE
CATEGORIA PROFISSIONAL.
Norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, havendo
estabelecido, de pronto, a competência para fixação da contribuição,
a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE
CATEGORIA PROFISSIONAL.
Norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, havendo
estabelecido, de pronto, a competência para fixação da contribuição,
a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 03.12.96.
Data do Julgamento
:
03/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1997 PP-01989 EMENT VOL-01857-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ANTÔNIO ROSELLA
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : INMONT INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA
ADVDOS. : PAULO AUGUSTO GRECO E OUTROS
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